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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997

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Categoria

• Decreto 377
• Diário Oficial 1
• Lei Complementar 6
• Lei Ordinária 727
• Lei Orgânica 4
• Portarias 73

Status

• Vigente 1188

Ano

• 2021 118
• 2020 227
• 2019 191
• 2018 56
• 2017 30
• 2016 33
• 2015 43
• 2014 29
• 2013 54
• 2012 21
• 2011 23
• 2010 17
• 2009 32
• 2008 24
• 2007 35
• 2006 36
• 2005 48
• 2004 29
• 2003 21
• 2002 18
• 2001 27
• 2000 7
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 49

Pesquisa Avançada

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Lei Ordinária 754/2021
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Lei Ordinária 753/2021
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Lei Ordinária 707/2021
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Lei Ordinária 706/2021
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Lei Ordinária 705/2021
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Lei Ordinária 704/2021
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Lei Ordinária 94/2021
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Lei Ordinária 747/2020
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Lei Ordinária 746/2020
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Súmula: LEI 734-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL R$ 230.000,00
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Súmula: LEI 732-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL R$ 309.201,00
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